Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Valadares é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Valadares é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

TARIFA SOCIAL
TBO - SOCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 7,01R$ 4,91R$ 11,91
FAIXA DE CONSUMO RES.SOCIAL R$/M³
0 - 50,8538
6 - 100,8747
11 - 152,5038
16 - 202,6603
21 - 402,6834
> 404,9520
TARIFA RESIDENCIAL
TBO - RESIDENCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 14,01R$ 9,80R$ 23,81
FAIXA DE CONSUMORESIDENCIAL R$/ M³
0 - 51,7076
6 - 101,7495
11 - 155,0075
16 - 205,3206
21 - 405,3669
> 409,9040
TARIFA COMERCIAL
TBO - COMERCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 18,26R$ 12,78R$ 31,04
FAIXA DE CONSUMOCOMERCIAL R$/M³
0 - 52,0952
6 - 102,3257
11 - 155,0913
16 - 207.2703
21 - 407,4968
41 - 1007,5637
>1007,6305
TARIFA INDUSTRIAL
TBO - INDUSTRIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 20,24R$ 14,17R$ 34,41
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 52,5142
6 - 102,1114
11 - 156,4427
16 - 207,1656
21 - 407,3856
41 - 1007,6433
101 - 6008,0224
> 6008,1270
TARIFA PÚBLICA
TBO - PÚBLICAÁGUAESGOTOA + E
R$ 18,26R$ 12,78R$ 31,04
FAIXA DE CONSUMOPÚBLICA R$/M³
0 - 51,8333
6 - 102,4304
11 - 155,3113
16 - 206,2227
21 - 408,2865
41 - 1008,3756
101 - 3008,4056
> 3008,4833
TARIFA ASSISTENCIAL
TBO - ASSISTENCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 18,26R$ 12,78R$ 31,04
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 50,91665
6 - 101,21522
11 - 152,65567
16 - 203,11137
21 - 404,14326
41 - 1004,18778
101 - 3004,20287
> 3004,24163
TARIFA SOCIAL
TBO - SOCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 6,69R$ 4,68R$ 11,36
FAIXA DE CONSUMO RES.SOCIAL R$/M³
0 - 50,8150
6 - 100,8350
11 - 152,3900
16 - 202,5394
21 - 402,5615
> 404,7270
TARIFA RESIDENCIAL
TBO - RESIDENCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 13,37R$ 9,36R$ 22,73
FAIXA DE CONSUMORESIDENCIAL R$/ M³
0 - 51,6300
6 - 101,6700
11 - 154,7800
16 - 205,0788
21 - 405,1230
> 409,4540
TARIFA COMERCIAL
TBO - COMERCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOCOMERCIAL R$/M³
0 - 52,0000
6 - 102,2200
11 - 154,8600
16 - 206,9400
21 - 407,1562
41 - 1007,2200
>1007,2838
TARIFA INDUSTRIAL
TBO - INDUSTRIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 19,32R$ 13,52R$ 32,84
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 52,4000
6 - 102,9700
11 - 156,1500
16 - 206,8400
21 - 407,0500
41 - 1007,2960
101 - 6007,6579
> 6007,7577
TARIFA PÚBLICA
TBO - PÚBLICAÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOPÚBLICA R$/M³
0 - 51,7500
6 - 102,3200
11 - 155,0700
16 - 205,9400
21 - 407,9100
41 - 1007,9950
101 - 3008,0237
> 3008,0978
TARIFA ASSISTENCIAL
TBO - INDUSTRIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 50,8750
6 - 101,1600
11 - 152,5350
16 - 202,9700
21 - 403,9550
41 - 1003,9975
101 - 3004,0119
> 3004,0489

RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 140/2024

Dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a aplicação da Tarifa Social e Ligação Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM.

1. Condições para enquadramento:

a. Pertencer à Categoria Residencial.
b. Estar inscrita no CadÚnico ou possuir documento oficial que ateste a situação vulnerável da família, desde que esse documento seja validado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou pelo órgão de assistência social do município.
c. A renda mensal per capita da família não poderá exceder os limites estabelecidos pelo CadÚnico para as famílias em condição de (i) Pobreza, no caso da Categoria Social Nível; ou (ii) Baixa Renda, no caso da Categoria Social Nível II.
a. No caso da Categoria Social Nível II, poderá ser beneficiário usuário que pertencer a uma família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
b. Uma unidade usuária por família registrada no CadÚnico.

• Aos beneficiários da Tarifa Social será concedido desconto mínimo de 50% sobre a tarifa residencial aplicável aos primeiros 15m³.

2. Suspensão do benefício:

• O benefício da Tarifa Social será suspenso quando:
a. O usuário não mais estiver inscrito no CadÚnico e não preencher os critérios de elegibilidade das Tarifas Sociais por pelo menos 3 meses.
b. O usuário cometer alguma das infrações elencadas no art. 12, II da Resolução. Neste caso, o prestador deverá notificar o usuário na fatura, por pelo menos 3 meses, dando oportunidade de regularização antes de retirá-lo do benefício.

3. Sobre a Ligação Social:
• Para efeitos de concessão do benefício da Ligação Social, serão aplicados os requisitos para enquadramento na Tarifa Social, inclusive o mesmo percentual de desconto (50%), que deverá ser aplicado em relação ao preço público da ligação vigente.

• O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

 

TABELA DE SERVIÇOS
Descrição do ServiçoValor Total
Ligação de ÁguaR$ 790,00
Ligação de EsgotoR$ 556,41
Substituição de RegistroR$ 56,33
Substituição de HidrômetroR$ 132,80
Mudança de Ligação de ÁguaR$ 691,42
Mudança de Ligação de EsgotoR$ 556,41
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de fita adesiva)R$ 18,20
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de junta cega)R$ 36,20
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte no ramal)R$ 106,84
Religação de Fornecimento de Água (junta cega)R$ 36,29
Religação de Fornecimento de Água (ramal)R$ 106,84
Banheiro Químico (Diária por Unidade)R$ 207,28
Pipa Móvel (Diária por Unidade)R$ 484,35
Limpeza de Caixa Séptica (por m³)R$ 96,23
Aferição de HidrômetroR$ 122,78
Aviso de DébitoR$ 2,61
ExtratoR$ 2,61
Alteração CadastralR$ 15,61
Reabertura e/ou Cancelamento de FichaR$ 156,82
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Urbana)R$ 414,95
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Rural)R$ 611,27
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Urbana)R$ 622,43
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Rural)R$ 916,91
TABELA DE SERVIÇOS
Descrição do ServiçoValor Total
Ligação de ÁguaR$ 790,00
Ligação de EsgotoR$ 556,41
Substituição de RegistroR$ 56,33
Substituição de HidrômetroR$ 132,80
Mudança de Ligação de ÁguaR$ 691,42
Mudança de Ligação de EsgotoR$ 556,41
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de fita adesiva)R$ 18,20
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de junta cega)R$ 36,20
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte no ramal)R$ 106,84
Religação de Fornecimento de Água (junta cega)R$ 36,29
Religação de Fornecimento de Água (ramal)R$ 106,84
Banheiro Químico (Diária por Unidade)R$ 207,28
Pipa Móvel (Diária por Unidade)R$ 484,35
Limpeza de Caixa Séptica (por m³)R$ 96,23
Aferição de HidrômetroR$ 122,78
Aviso de DébitoR$ 2,61
ExtratoR$ 2,61
Alteração CadastralR$ 15,61
Reabertura e/ou Cancelamento de FichaR$ 156,82
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Urbana)R$ 414,95
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Rural)R$ 611,27
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Urbana)R$ 622,43
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Rural)R$ 916,91

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