Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Valadares é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Valadares é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

TARIFA SOCIAL
TBO - SOCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 6,69R$ 4,68R$ 11,36
FAIXA DE CONSUMO RES.SOCIAL R$/M³
0 - 50,8150
6 - 100,8350
11 - 152,3900
16 - 202,5394
21 - 402,5615
> 404,7270
TARIFA RESIDENCIAL
TBO - RESIDENCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 13,37R$ 9,36R$ 22,73
FAIXA DE CONSUMORESIDENCIAL R$/ M³
0 - 51,6300
6 - 101,6700
11 - 154,7800
16 - 205,0788
21 - 405,1230
> 409,4540
TARIFA COMERCIAL
TBO - COMERCIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOCOMERCIAL R$/M³
0 - 52,0000
6 - 102,2200
11 - 154,8600
16 - 206,9400
21 - 407,1562
41 - 1007,2200
>1007,2838
TARIFA INDUSTRIAL
TBO - INDUSTRIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 19,32R$ 13,52R$ 32,84
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 52,4000
6 - 102,9700
11 - 156,1500
16 - 206,8400
21 - 407,0500
41 - 1007,2960
101 - 6007,6579
> 6007,7577
TARIFA PÚBLICA
TBO - PÚBLICAÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOPÚBLICA R$/M³
0 - 51,7500
6 - 102,3200
11 - 155,0700
16 - 205,9400
21 - 407,9100
41 - 1007,9950
101 - 3008,0237
> 3008,0978
TARIFA ASSISTENCIAL
TBO - INDUSTRIALÁGUAESGOTOA + E
R$ 17,43R$ 12,20R$ 29,63
FAIXA DE CONSUMOINDUSTRIAL R$/M³
0 - 50,8750
6 - 101,1600
11 - 152,5350
16 - 202,9700
21 - 403,9550
41 - 1003,9975
101 - 3004,0119
> 3004,0489
TABELA DE SERVIÇOS
Descrição do ServiçoValor Total
Ligação de ÁguaR$ 755,00
Ligação de EsgotoR$ 531,13
Substituição de RegistroR$ 53,77
Substituição de HidrômetroR$ 126,77
Mudança de Ligação de ÁguaR$ 660,00
Mudança de Ligação de EsgotoR$ 531,13
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de fita adesiva)R$ 17,37
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de junta cega)R$ 34,64
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte no ramal)R$ 101,99
Religação de Fornecimento de Água (junta cega)R$ 34,64
Religação de Fornecimento de Água (ramal)R$ 101,99
Banheiro Químico (Diária por Unidade)R$ 197,86
Pipi Móvel (Diária por Unidade)R$ 462,34
Limpeza de Caixa Séptica (por m³)R$ 91,86
Aferição de HidrômetroR$ 117,20
Aviso de DébitoR$ 2,49
ExtratoR$ 2,49
Alteração CadastralR$ 14,90
Reabertura e/ou Cancelamento de FichaR$ 149,69
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Urbana)R$ 396,10
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Rural)R$ 583,50
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Urbana)R$ 594,15
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Rural)R$ 875,25

Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202403 de janeiro de 20244,14%Reajuste aplicado conforme Portaria Normativa n.18/2023, de 01 de dezembro de 2023 aprova Reajuste Tarifário de 4,14%.
202303 de janeiro de 20236,83%Reajuste aplicado conforme Portaria Normativa n.13/2022, de 01 de dezembro de 2022 aprova Reajuste Taifário de 6,46% + Revisão Tarifária de 0,37%
202201 de agosto de 20220,60%REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
202201 de julho de 20221,82%REAJUSTE CONFORME AGRAVO DE INST. Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - PORTARIA AGEREG n. 09, DE 24 DE JUNHO DE 2022
202201 de junho de 20221,82%Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - Decreto 1401272 | Vigência 01 de junho de 2022
202201 de maio de 20221,82%Reajuste aplicado conforme agravo de instrumento Nº 1401272-68.2022.8.12.0000 TJ/MS - Decreto 1401272 | Vigência 01 de maio de 2022
202231 de janeiro de 20225%Decreto n. 15.037, de 28 de dez. de 2021 e Portaria n. 42 de 29 de dez. de 2021
2021 (revisão tarifária)24 de julho de 20211,62%Decreto n. 14.779, de 25 de jun. de 2021
202119 de janeiro de 20214,77%Decreto n. 14.570, de 18 de dez. de 2020
2021 (reequilíbrio)03 de janeiro de 20213,6%Decreto n. 14.550, de 03 de dez. de 2020
2019 (reequilíbrio)19 de janeiro de 20193,9%Decreto n. 13.738, de 19 de dez. de 2018
201903 de janeiro de 20194%Decreto n. 13.713, de 30 de nov. de 2018
201806 de janeiro de 20181,83%Decreto n. 13.344, de 05 de dez. de 2017
201703 de janeiro de 20178,47%Decreto n. 13.010, de 01 de dez. de 2016
201603 de janeiro de 201610,36%Decreto n. 12.761, de 02 de dez. de 2015
2015 (reequilíbrio)01 de julho de 20158,35%Decreto n. 12.644, de 28 de mai. de 2015
201503 de janeiro de 20156,26%Decreto n. 12.503, de 02 de dez. de 2014
TABELA DE SERVIÇOS
Descrição do ServiçoValor Total
Ligação de ÁguaR$ 755,00
Ligação de EsgotoR$ 531,13
Substituição de RegistroR$ 53,77
Substituição de HidrômetroR$ 126,77
Mudança de Ligação de ÁguaR$ 660,00
Mudança de Ligação de EsgotoR$ 531,13
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de fita adesiva)R$ 17,37
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte de junta cega)R$ 34,64
Suspensão de Fornecimento de Água (Corte no ramal)R$ 101,99
Religação de Fornecimento de Água (junta cega)R$ 34,64
Religação de Fornecimento de Água (ramal)R$ 101,99
Banheiro Químico (Diária por Unidade)R$ 197,86
Pipi Móvel (Diária por Unidade)R$ 462,34
Limpeza de Caixa Séptica (por m³)R$ 91,86
Aferição de HidrômetroR$ 117,20
Aviso de DébitoR$ 2,49
ExtratoR$ 2,49
Alteração CadastralR$ 14,90
Reabertura e/ou Cancelamento de FichaR$ 149,69
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Urbana)R$ 396,10
Caminhão Pipa Água Tratada 8m³ (Área Rural)R$ 583,50
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Urbana)R$ 594,15
Caminhão Pipa Água Tratada 12m³ (Área Rural)R$ 875,25

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